TRIBUNAL DE CONTAS DISCIPLINA SOBRE 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS PARA AGENTES POLÍTICOS.

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Estamos publicando abaixo a decisão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado - TCE/SC com relação ao pagamento do 13º Salário e Adicional de Férias para os Agentes Políticos.


Processo n.: @CON 16/00429332

Assunto: Revisão de Prejulgados

Interessado: Luiz Eduardo Cherem

Unidade Gestora: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Unidade Técnica: COG

Decisão n.: 219/2017

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n.

Processo n.: @CON 16/00429332

Assunto: Revisão de Prejulgados

Interessado: Luiz Eduardo Cherem

Unidade Gestora: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Unidade Técnica: COG

Decisão n.: 219/2017

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n.

202/2000, decide:

1. Conhecer da consulta por atender ao contido nos arts. 103 e 104, do

Regimento Interno desse Tribunal de Contas (Resolução n. TC – 6/2001).

2. Consolidar o entendimento acerca do pagamento de décimo terceiro subsídio e adicional de um terço de férias aos agentes políticos municipais, com a seguinte redação:

2.1. Considerando as normas dos artigos 29 e 39 da Constituição Federal e a interpretação do Supremo Tribunal Federal quando o julgamento do Recurso Extraordinário nº 650898, onde fixou tese de repercussão geral no sentido de que o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário a Prefeito e o Vice- Prefeito não é incompatível com o subsídio em parcela única previsto no § 4º do artigo 39 da Constituição Federal, cabe seguinte entendimento quanto ao décimo terceiro subsídio e adicional de um terço de férias aos agentes políticos municipais:

I. Em relação ao prefeito municipal:

I.1. na condição de detentor de mandato eletivo, não se aplica automaticamente o § 3° do artigo 39 da Constituição Federal;

I.2. é admitida a percepção de décimo terceiro subsídio desde que previsto na lei municipal que fixar o respectivo subsídio mensal;

I.3. em razão do exercício contínuo das atividades do prefeito municipal, com dedicação exclusiva (vedado o exercício de outra atividade laboral pública - CF, art. 38), equiparando-se a qualquer trabalhador urbano, é admitida a percepção de um terço de férias, desde que previsto na lei municipal que fixar os respectivos subsídios mensais;

I.4. a indenização por férias não-gozadas somente será devida quando atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: ter o beneficiário concluído o mandato eletivo ou do afastamento do respectivo cargo sem o gozo das férias; existir expressa autorização em lei local para a concessão do adicional e para a indenização; e o beneficiário não for servidor público do ente.

II. Em relação ao vice-prefeito municipal:

II.1. na condição de detentor de mandato eletivo, não se aplica automaticamente o § 3° do artigo 39 da Constituição Federal;


II.2. é admitida a percepção de décimo terceiro subsídio desde que previsto na lei municipal que fixar o respectivo subsídio mensal;

II.3. é admissível a concessão de adicional de férias para o Vice-Prefeito quando este exerça função administrativa permanente junto à administração municipal e desde que previsto na legislação que institui os subsídios;

II.4. a indenização por férias não-gozadas somente será devida quando atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: ter o beneficiário se afastado do cargo sem o gozo das férias; existir expressa autorização em lei local para a indenização; e o beneficiário não for servidor público do ente.

III - Em relação aos secretários municipais:

III.1. na condição de agentes políticos remunerados por subsídio e investidos em cargo público de livre nomeação e exoneração por ato do Chefe do Poder Executivo, possuem direito à percepção de décimo terceiro subsídio e férias acrescidas de pelo menos um terço, com fundamento no § 3° do art. 39 da Constituição Federal, independente de lei municipal, pois não ocupam mandato eletivo;

III.2. a indenização por férias não-gozadas quando do exercício do cargo somente será devida quando deixar o cargo, se houver expressa autorização em lei local e se o beneficiário não for servidor público do ente.

IV - Em relação aos vereadores:

IV.1. não se estende aos vereadores o direito ao décimo terceiro subsídio e às férias anuais com pagamento de um terço garantido aos trabalhadores (art.

7°, inciso XVII, CF) e aos servidores públicos (art. 39, § 3°, CF), pois são ocupantes de cargo eletivo;

IV.2. podem perceber décimo terceiro subsídio se houver previsão na lei que institui os subsídios de uma legislatura para a subseqüente ou para o período do mandato, ou seja, respeitado ao princípio da anterioridade, nos termos do artigo 29, VI, da Constituição Federal e do artigo 111, VII, da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº

38/2004, pois não há vedação constitucional impedindo que a legislação municipal institua décimo terceiro subsídio aos agentes políticos observando-se ainda os limites de despesa com pessoal dos incisos VI, VII do artigo 29 e do § 1º do artigo 29-A, da Constituição Federal;

IV.3. não se justifica do ponto de vista ético e moral (princípio constitucional da moralidade administrativa) a percepção de adicional de férias por vereadores, ainda que previsto em lei municipal, pois não exercem atividades administrativas contínuas, gozam de dois períodos de recessos anuais com remuneração normal e possuem direito à acumulação com cargos, empregos e funções.

3. Revogar integralmente, com fundamento no art. 156 do Regimento

Interno, os Prejulgados nº 0031, nº 0407, nº 0438, nº 1023, nº 1063, nº 1249, nº

1510 e nº 2017.


4. Revogar, com fundamento no art. 156 do Regimento Interno, o item 2 do

Prejulgado nº 0744, o item 4 do Prejulgado nº 0890, o item 3 do Prejulgado nº

0991, o item 2 do Prejulgado nº 1022, o item 4 do Prejulgado nº 1082, o item 5 do Prejulgado nº 1215 e o item 2 do Prejulgado nº 1271.

5. Dar ciência desta Decisão às Prefeituras Municipais do Estado de Santa Catarina, às Câmaras de Vereadores dos Municípios do Estado de Santa Catarina, à Federação Catarinense de Municípios (FECAM) e à União dos Vereadores do Estado de Santa Catarina (UVESC).

Ata n.: 20/2017

Data da sessão n.: 05/04/2017 - Ordinária

Especificação do quórum: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior Presidente (art.

91, I, da LC n. 202/00), Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst (Relator), Herneus De Nadal e Julio Garcia

Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas:

Aderson Flores

Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi


ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIOR

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/00)


LUIZ ROBERTO HERBST Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC202/2000, decide:

1. Conhecer da consulta por atender ao contido nos arts. 103 e 104, do

Regimento Interno desse Tribunal de Contas (Resolução n. TC – 6/2001).

2. Consolidar o entendimento acerca do pagamento de décimo terceiro subsídio e adicional de um terço de férias aos agentes políticos municipais, com a seguinte redação:

2.1. Considerando as normas dos artigos 29 e 39 da Constituição Federal e a interpretação do Supremo Tribunal Federal quando o julgamento do Recurso Extraordinário nº 650898, onde fixou tese de repercussão geral no sentido de que o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário a Prefeito e o Vice- Prefeito não é incompatível com o subsídio em parcela única previsto no § 4º do artigo 39 da Constituição Federal, cabe seguinte entendimento quanto ao décimo terceiro subsídio e adicional de um terço de férias aos agentes políticos municipais:

I. Em relação ao prefeito municipal:

I.1. na condição de detentor de mandato eletivo, não se aplica automaticamente o § 3° do artigo 39 da Constituição Federal;

I.2. é admitida a percepção de décimo terceiro subsídio desde que previsto na lei municipal que fixar o respectivo subsídio mensal;

I.3. em razão do exercício contínuo das atividades do prefeito municipal, com dedicação exclusiva (vedado o exercício de outra atividade laboral pública - CF, art. 38), equiparando-se a qualquer trabalhador urbano, é admitida a percepção de um terço de férias, desde que previsto na lei municipal que fixar os respectivos subsídios mensais;

I.4. a indenização por férias não-gozadas somente será devida quando atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: ter o beneficiário concluído o mandato eletivo ou do afastamento do respectivo cargo sem o gozo das férias; existir expressa autorização em lei local para a concessão do adicional e para a indenização; e o beneficiário não for servidor público do ente.

II. Em relação ao vice-prefeito municipal:

II.1. na condição de detentor de mandato eletivo, não se aplica automaticamente o § 3° do artigo 39 da Constituição Federal;


II.2. é admitida a percepção de décimo terceiro subsídio desde que previsto na lei municipal que fixar o respectivo subsídio mensal;

II.3. é admissível a concessão de adicional de férias para o Vice-Prefeito quando este exerça função administrativa permanente junto à administração municipal e desde que previsto na legislação que institui os subsídios;

II.4. a indenização por férias não-gozadas somente será devida quando atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: ter o beneficiário se afastado do cargo sem o gozo das férias; existir expressa autorização em lei local para a indenização; e o beneficiário não for servidor público do ente.

III - Em relação aos secretários municipais:

III.1. na condição de agentes políticos remunerados por subsídio e investidos em cargo público de livre nomeação e exoneração por ato do Chefe do Poder Executivo, possuem direito à percepção de décimo terceiro subsídio e férias acrescidas de pelo menos um terço, com fundamento no § 3° do art. 39 da Constituição Federal, independente de lei municipal, pois não ocupam mandato eletivo;

III.2. a indenização por férias não-gozadas quando do exercício do cargo somente será devida quando deixar o cargo, se houver expressa autorização em lei local e se o beneficiário não for servidor público do ente.

IV - Em relação aos vereadores:

IV.1. não se estende aos vereadores o direito ao décimo terceiro subsídio e às férias anuais com pagamento de um terço garantido aos trabalhadores (art.

7°, inciso XVII, CF) e aos servidores públicos (art. 39, § 3°, CF), pois são ocupantes de cargo eletivo;

IV.2. podem perceber décimo terceiro subsídio se houver previsão na lei que institui os subsídios de uma legislatura para a subseqüente ou para o período do mandato, ou seja, respeitado ao princípio da anterioridade, nos termos do artigo 29, VI, da Constituição Federal e do artigo 111, VII, da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº

38/2004, pois não há vedação constitucional impedindo que a legislação municipal institua décimo terceiro subsídio aos agentes políticos observando-se ainda os limites de despesa com pessoal dos incisos VI, VII do artigo 29 e do § 1º do artigo 29-A, da Constituição Federal;

IV.3. não se justifica do ponto de vista ético e moral (princípio constitucional da moralidade administrativa) a percepção de adicional de férias por vereadores, ainda que previsto em lei municipal, pois não exercem atividades administrativas contínuas, gozam de dois períodos de recessos anuais com remuneração normal e possuem direito à acumulação com cargos, empregos e funções.

3. Revogar integralmente, com fundamento no art. 156 do Regimento

Interno, os Prejulgados nº 0031, nº 0407, nº 0438, nº 1023, nº 1063, nº 1249, nº

1510 e nº 2017.


4. Revogar, com fundamento no art. 156 do Regimento Interno, o item 2 do

Prejulgado nº 0744, o item 4 do Prejulgado nº 0890, o item 3 do Prejulgado nº

0991, o item 2 do Prejulgado nº 1022, o item 4 do Prejulgado nº 1082, o item 5 do Prejulgado nº 1215 e o item 2 do Prejulgado nº 1271.

5. Dar ciência desta Decisão às Prefeituras Municipais do Estado de Santa Catarina, às Câmaras de Vereadores dos Municípios do Estado de Santa Catarina, à Federação Catarinense de Municípios (FECAM) e à União dos Vereadores do Estado de Santa Catarina (UVESC).

Ata n.: 20/2017

Data da sessão n.: 05/04/2017 - Ordinária

Especificação do quórum: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior Presidente (art.

91, I, da LC n. 202/00), Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst (Relator), Herneus De Nadal e Julio Garcia

Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas:

Aderson Flores

Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi


ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIOR

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/00)


LUIZ ROBERTO HERBST Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC