VEREADOR JEAN CARLO DAMASIO BUSCA PARECER E SUBSÍDIOS PARA EMENDA DE SUA AUTORIA.

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Nesta manhã o Superintendente, Ilmar Dalla Costa recebeu em seu gabinete o Vereador, Jean Carlo Damasio - Trombudo Central, que veio procurar nesta Entidade Representativa, subsídios e um Parecer Jurídico para embasar uma "Alteração a Lei Orgânica Municipal" que pretende apresentar em sua Câmara.

Segundo esta Assessoria apurou, a "Emenda a Lei Orgânica" a ser apresentada, tem como objetivo extinguir os "Pontos Facultativos" no âmbito do seu Município por entender que já temos no âmbito Federal, Estadual e Municipal feriados em grande número e que paralisam as atividades produtivas, com grandes prejuízos à própria sociedade. Somando-se a esses, a possibilidade legal dos Pontos Facultativos no âmbito dos Município agravam ainda mais a produtividade, estimula a ociosidade e prejudica a própria sociedade local.

O Superintendente Ilmar Dalla Costa de pronto deu alguns esclarecimentos e fez consideração a Alteração a ser apresentada e disponibilizou a Assessoria Jurídica da UVESC para exarar o Parecer solicitado.

Esta Assessoria registou o momento da entrega da solicitação.