Senado Federal aprova PEC 77/2015 que estabelece prestação de contas simplificada para municípios de pequeno porte.

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Em votação no segundo turno o Senado Federal aprovou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 77/2015) que propõe a realização de prestação de contas simplificada para municípios de pequeno porte. Salienta-se que ainda falta a votação junto a Câmara dos Deputados para que a mesma possa vigorar.

A proposição tem como objetivos trazer um tratamento diferenciado para os pequenos municípios, a fim de evitar a demora na liberação de recursos e a suspenção de repasses de convênios em decorrência de trâmites burocráticos.

Todavia, vale alertar que, além da necessidade de ser finalizado todo o processo legislativo inerente PEC, na prática, a definição das novas regras de prestação de contas ainda deverá ser feita pelos parlamentares por meio de projeto de lei complementar, depois que a PEC for aprovada na Câmara dos Deputados.
(Fonte: Site do Senado Federal, em 20/09/2017.)