ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO IGAM REFERENTE FILIAÇÃO DE CÂMARAS MUNICIPAIS À UVESC.

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Estamos publicando nesta matéria a orientação técnica que recebemos do IGAM sobre a filiação das Câmaras à UVESC para que não paire dúvidas sobre "Filiações das Câmara Municipais a esta Entidade Representativa do Poder Legislativo do Estado de Santa Catarina."

Para o Superintendente Ilmar Dalla Costa, é muito importante que tanto as Câmara já filiadas a UVESC e todas aquelas que pretendem se associar, tenham a segurança Jurídica do ato já praticado e ou que venham a fazê-lo.

Continuaremos a disposição dos nossos representados para qualquer outro esclarecimento.

Leiam abaixo a "Orientação Técnica" sobre este assunto;

Florianópolis, 23 de outubro de 2017.

Orientação Técnica IGAM

I.O Poder Legislativo do Município solicita orientação acerca de filiação à associação da Câmara com a UVESC, com base no material acostado à consulta, com o questionamento que segue:

NOS FOI ENTREGUE UMA PROPOSTA DE FILIAÇÃO À UVESC. NO ENTANTO, HÁ POUCO RECEBEMOS ESTE OFICIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GOSTARÍAMOS DE UMA AVALIAÇÃO DA EQUIPE DO IGAM, SE POSSÍVEL.

II. A filiação de Câmara Municipal e de seus membros vereadores à União dos Vereadores do Estado de Santa Catarina (Uvesc) é legalmente viável, na medida em que os objetivos da referida entidade representativa se conectam com o interesse público.

São objetivos da Uvesc:

I – promover de maneira efetiva a manutenção do regime representativo e do sistema federativo;

II – desenvolver o espírito associativo entre os vereadores de Santa Catarina;

III – promover os estudos dos problemas sócio-político-econômicos dos municípios catarinenses, colaborando para o seu equacionamento;

IV – difundir e incentivar o espírito municipalista, visando a revitalização das câmaras catarinenses;

V – defender o sistema democrático representativo, sem prejuízo do apoio a outras formas alternativas de participação do povo no exercício, controle e fiscalização da gestão pública;

VI – defender a democracia como regime político e o pleno exercício das liberdades públicas, tendo como base os preceitos constantes na declaração universal dos direitos humanos;

VII – solidarizar-se e participar com e de todas as lutas democráticas dos municípios, estados e país e defender o direito dos povos à autodeterminação;

VIII – propiciar o intercâmbio de experiências técnico-legislativas através de encontros e boletins periódicos;

IX – promover congressos, cursos, seminários, encontros e outras atividades afins, a nível estadual e regional, para estudo de moções, teses, projetos de leis, leis, eventos da esfera político administrativa, social e econômica, bem como o aperfeiçoamento e treinamento dos associados, buscando a aplicação dos princípios fundamentais, dos direitos e garantias individuais e coletivas, previstos na carta magna;

X – proporcionar ao vereador do interior do estado, um escritório para contato na capital, facilitando o encaminhamento de reivindicações às autoridades estaduais e federais;

XI – representar os vereadores de Santa Catarina, quando de suas reivindicações e interesses comuns;

XII – propiciar assistência técnico-jurídica aos vereadores e câmaras municipais, visando o aprimoramento das atividades legislativas;

XIII – assessorar e cooperar, com os legislativos e executivos, na adoção de medidas, visando a industrialização da região e o consequente aproveitamento do potencial de recursos naturais e humanos, com ênfase a projetos na área da educação e da saúde, em conformidade com os interesses comunitários e a efetivação de medidas de cunho social;

XIV – representar ativa e passivamente, sempre que necessário, os interesses de seus associados perante qualquer juízo ou tribunal.

Observa-se que os objetivos estão alicerçados no fortalecimento do municipalismo, na valorização da democracia e da atividade parlamentar, com reflexo direto da representatividade do povo, no aprimoramento do vereador e na qualificação do Poder Legislativo. São alicerces que também sustentam os valores fundamentais do estado Brasileiro, referidos nos arts. 1º a 4º da Constituição Federal, ou seja, é pela eficiência da Câmara Municipal, como Poder Legislativo, que também se constrói cidadania e se produz dignidade humana.

É oportuno, conforme se verifica junto ao site da Uvesc, apurar que as atividades desenvolvidas pela entidade, visando o atendimento de seus objetivos, possuem foco na prevenção e na maior parte das vezes são desenvolvidas em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Ministério Público, Tribunal Regional Eleitoral, com a Assembleia Legislativa de Santa Catarina e com a Federação Catarinense de Municípios, inclusive, junto a associações regionais.

Nesse sentido, pode-se citar o Programa Unindo Forças, criado pelo Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa, do Ministério Público, realizado no final do mês de setembro, no meio oeste de Santa Catarina, conforme é assinalado na notícia que segue:

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), com o apoio da Federação Catarinense dos Municípios (FECAM), Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas do Estado e União dos Vereadores de Santa Catarina (UVESC) realizou na região Meio-Oeste o novo Ciclo de Palestras do Programa Unindo Forças. A proposta do evento, que foi realizado em Curitibanos (26/9), Joaçaba (27/9) e Videira (28/9,) é apresentar o programa e as perspectivas para o fortalecimento dos controles internos das prefeituras municipais no Estado, acompanhadas de debates pontuais sobre ilícitos grandes derivados de falhas de controle e o compartilhamento de boas práticas conduzidas por diversas Controladorias no Estado.

O presidente da Uvesc, vereador de Herval d’ Oeste Adelar Provenci - Kiko, acompanhou o ciclo na região e destacou que que a entidade firmou um termo de cooperação com o Ministério Público, por entender que este trabalho é de suma importância. Para o presidente, “este programa vem ao encontro do que a Uvesc preconiza, a transparência nos atos públicos dos Legislativos municipais, pois é função dos vereadores fiscalizar as ações do executivo. Um dado bastante alarmante me chamou a atenção, 98% da população trabalha de forma digna e honesta e 2% estão envolvidos em atos de corrupção, ou seja, um pais maravilhoso como o Brasil, envergonhado por apenas 2% da população, precisamos nos unir e combater esta parcela vergonhosa. A Uvesc manterá esta parceria com o Ministério Público, pois juntos com certeza vamos combater esta vergonha que está manchando a imagem do nosso País e dos políticos sérios e comprometidos”.

O promotor de Justiça Samuel Dal-Farra Naspolin, coordenador do Centro de Apoio Operacional e da Moralidade Administrativa (CMA) do Ministério Público de Santa Catarina, disse que a partir de um diagnóstico desenvolvido pela Rede de Controle da Gestão Pública de Santa Catarina, que indicou uma atuação extremamente fraca das controladorias municipais, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) desenvolveu o projeto “Unindo Forças” para fortalecer o controle interno nos municípios e trabalhar a prevenção e a repressão ao ilícito. O objetivo da iniciativa é claro: aprimorar o combate à corrupção e à improbidade administrativa, por meio da consolidação dos fluxos de informação entre as prefeituras e as promotorias de justiça. “Nossa grande conquista é mostrar para os gestores públicos que é possível trabalhar em parceria com o MPSC para combater a corrupção, aproximando as instâncias e promovendo o diálogo, destaco também a importância da parceria com a Uvesc, que é a entidade representativa dos vereadores em Santa Catarina”. Explica o promotor.

Para o auditor Fiscal de Controle Externo do tribunal de Contas de Santa Catarina Geraldo José Gomes, os resultados destes ciclos são satisfatórios. “Está havendo uma evolução no contato entre controladores internos e Tribunal de Contas, o que queremos aqui é promover boas práticas de controladoria, pois entendemos o desvio de dinheiro público como exceção. Cada encontro é um aprendizado para todos, é necessária uma fiscalização mais precisa nas licitações, um acompanhamento mais sério em relação aos contratos, eles têm que ser acompanhados do início ao final de sua execução”.

O evento foi voltado aos prefeitos, controladores internos e secretários municipais, Vereadores e Promotores de Justiça. No ciclo de palestras os participantes receberam informações de como aprimorar ou desenvolver o trabalho das controladorias por meio de exemplos e depoimentos de situações positivas e com apontamentos das principais deficiências do controle interno. Além de entender a atuação do MPSC no programa, houve exposições de representantes da Controladoria-Geral da União, do TCE e da FECAM, além de depoimentos de prefeitos, controladores e promotores de Justiça de cada região.

(Notícia divulgada no site da Uvesc – www.uvesc.com.br)

Outro exemplo foi a opção do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina em trazer o Projeto Qualifica para o Congresso Estadual de Vereadores realizado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em dezembro de 2016:

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, desembargador Cesar Ruiz Abreu, participou da solenidade de abertura do Congresso Estadual de Vereadores 2016, na última segunda-feira (12). O Congresso, promovido pela União dos Vereadores de Santa Catarina (UVESC), acontece nos dias 12, 13 e 14 de dezembro, no Auditório Deputada Antonieta de Barros, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em Florianópolis.

O desembargador Cesar Abreu falou sobre o “Projeto Qualifica – Gestão de Excelência”, de iniciativa do TRE-SC, que tem como objetivo aprimorar a gestão municipal, prevenir as irregularidades e desenvolver uma visão ampla e integrada da administração. O presidente do TRE-SC agradeceu também a participação da UVESC, que é parceira do Tribunal no projeto.

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Conforme previsto na programação do evento, nesta terça-feira (13), o diretor-geral do TRE-SC, Sérgio Manoel Martins, fez a apresentação do “Projeto Qualifica – Gestão de Excelência”. O primeiro eixo do Projeto consiste em qualificar os agentes públicos, por meio de cursos, palestras e seminários sobre gestão pública. Já o eixo “Boas Práticas” objetiva identificar bons referenciais, a serem disseminados e compartilhados pelas prefeituras e câmara dos vereadores. O último eixo, denominado “Excelência na Gestão Pública”, pretende implantar ações focadas na melhoria da qualidade da gestão municipal e dos serviços públicos, visando o desenvolvimento e a consolidação de modelo de referência em gestão pública de excelência.

Por Stefany Alves

Assessoria de Comunicação Social do TRE-SC

No XXXI Congresso Estadual de Vereadores e Servidores de Câmaras Municipais, promovido pela Uvesc, na cidade de Florianópolis, ainda em 1998, o então Ministro do Tribunal de Contas da União, Adhemar Paladini Ghisi, já ressaltava a importância da instituição para o fortalecimento do “papel dos Vereadores no contexto das Instituições Municipais, os quais exercem através do Legislativo Municipal atividade auditorial, em razão do exercício da função de controle externo que caracteriza a atuação das Câmaras Municipais, além de sua função precípua de caráter legislativo.” (Publicação na Revista do TCU, vol 29 – acesso em file:///Users/andreleandrobarbidesouza/Downloads/56-46-PB.PDF).

Depreende-se, portanto, que a Uvesc demonstra (se sempre demonstrou), em suas ações, o atendimento de seus objetivos, afirmando, com esse pragmatismo institucional, a finalidade pública dos resultados que produz no exercício da representação de câmaras e de vereadores.

III. A prática de buscar apoio institucional, trocar experiências, intercambiar conhecimento, fortalecer seus posicionamentos orgânicos, políticos e sociais, por meio de associações regionais e estaduais, é prática não só juridicamente viável, como importante para o desenvolvimento do Município, tanto que em Santa Catarina não só os parlamentos e seus vereadores adotam esse procedimento, como também as prefeituras, via Federação de Municípios e associações regionais.

A finalidade pública do procedimento de filiação de uma câmara e de seus vereadores à Uvesc é confirmada na edição de lei autorizativa, o que atende, de forma efetiva, o princípio da legalidade da despesa pública.

IV. Conclui-se, portanto, que se a Câmara Municipal editar lei que autorize a sua filiação, junto à Uvesc, haverá o cumprimento de formalidade jurídica para o procedimento.

O IGAM permanece à disposição.

Rita de Cássia Oliveira - Consultora do IGAM - OAB/RS Nº. 42.721

André Leandro Barbi de Souza - Sócio e Diretor Jurídico do IGAM - OAB/RS. Nº. 27.755

Alexandre Alves - Sócio Diretor do IGAM.