UVESC SE MANIFESTA EM MOÇÃO DE REPÚDIO À PEC ATUAL DA PREVIDÊNCIA NO CONGRESSO NACIONAL.

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UVESC representando as Câmaras de Vereadores de SC encaminha à parlamentares catarinenses Moção de Repúdio e Desagravo a PEC de reforma da Previdência.

Estudos apontam que 100 milhões de brasileiros serão prejudicados.

Atendo ao pedido das Câmara de Vereadores de Santa Catarina, a UVESC está encaminhando aos deputados federais e senadores catarinenses Moção de Repúdio e Desagravo a PEC 287/2016 que propõe a Reforma da Previdência. A Moção foi aprovada por unanimidade durante Encontro Estadual dos vereadores.

A Moção contesta vários fatores entre os quais: sendo aprovada penalizará a grande maioria da população brasileira, pois criara mecanismos drásticos que pretendem somar tempo e idade, o que inviabilizará as aposentadorias. A reforma afronta e retira direitos conquistados pelos trabalhadores, um verdadeiro retrocesso histórico. A PEC suprime as regras atuais de aposentadorias para todos os trabalhadores que ainda não atingiram 50 anos de idade e 45 respectivamente, e também para aqueles que vão ingressar no mercado de trabalho e começar a contribuir com a previdência.

Para o presidente da Uvesc, vereador de Herval d’ Oeste Adelar Provenci- Kiko- a entidade que tem por meta representar os interesses das Câmara de Vereadores, consequentemente defende também os interesses da população dos nossos municípios. Não podemos nos isentar num momento crítico como este, como nunca o fizemos, lutamos pelos direitos dos cidadãos. O nosso papel é fomentar, com o apoio aos nossos vereadores, ações em prol dos municípios, pois é o vereador o verdadeiro representante do povo e é claro que nós não podemos cruzar os braços. O que querem fazer com o nosso trabalhador é um verdadeiro crime. Estamos nesta luta. A UVESC está nesta luta e sabemos que mostrando força, união faremos a diferença”.

Cem milhões de brasileiros prejudicados’, alerta especialista sobre Reforma da Previdência

A Proposta que ficou conhecida como Reforma da Previdência – não se sustenta juridicamente. E, socialmente, muito menos”, disse a advogada Jane Berwanger. A especialista afirma que, de acordo com a Constituição, não há déficit – o principal argumento do governo Michel Temer para a Reforma – e que “isso não é questão de opinião. A Previdência tem orçamento próprio definido em lei”. Para aprovar a PEC, afirmou a debatedora, o governo federal gasta mais com publicidade: “Os argumentos para a reforma falam em ‘rombo’, ou em ‘déficit’, palavras assustadoras, e ainda se exagera na entonação. O governo vai distribuir recursos de publicidade para a mídia falar bem da proposta. E por quê? Porque a população não está convencida de que deve trabalhar tanto tempo”. A advogada definiu o texto da PEC como “o pior monstro que poderíamos imaginar”. Ela conta que o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário elaborou um documento de 27 páginas no qual argumentava sobre a inconstitucionalidade do projeto; “O deputado que elaborou o parecer sobre a proposta, entretanto, não levou em consideração o estudo”.

Há, todavia, de acordo com Berwanger, alguns mecanismos e artifícios que retiram financiamento desse setor do Estado brasileiro. O primeiro, de acordo com ela, é a Desvinculação das Receitas da União (DRU), que realoca 30% dos recursos destinados à Previdência, à assistência social e à saúde. “Nos últimos dez anos cerca de R$ 500 bilhões foram alocados para outras áreas. O segundo ponto citado pela especialista é a dívida ativa para com a Previdência: “Há grandes devedores nesse setor. E eles estão falidos? Não. Apenas 18% das empresas que devem declararam falência. Os outros não têm dinheiro para pagar? ”, indagou a advogada.

Sobre o crescimento do chamado “rombo” da Previdência – que passou de R$ 85,5 bilhões em 2015 para cerca de R$ 152 bilhões em 2016 –, a especialista diz que o problema não está na saída, isto é, nos gastos do setor, mas na entrada de recursos: “Todos os governos de 1923 para cá utilizaram, para o bem ou não, os recursos da Previdência”. E completa: “O conjunto de renúncias fiscais da União em 2016 foi de R$ 267 bilhões. E ninguém fala sobre juros e amortizações da dívida, que já são destino de quase metade do orçamento de Estado”.

Ela falou também sobre o crescimento dos planos privados de previdência: “Entre janeiro e outubro de 2016, o sistema privado captou R$ 42,9 bilhões em novos recursos, o que representa uma alta de 21% em relação ao outro ano, antes mesmo de a Reforma ser apresentada no Congresso. As pessoas estão se afastando da Previdência pública e indo para aquela gerida pelo setor privado, que está sujeita ao mercado. O Estado é sempre, em qualquer país, o investimento mais seguro. Fico estarrecida ao ver um presidente da República dizer que pode não haver recurso para pagar aposentadorias no futuro”, alertou. “Em 4.589 municípios do país o pagamento da Previdência é superior às próprias arrecadações municipais”, finalizou ela, referindo-se às consequências do enxugamento do repasse desses recursos para a economia das cidades.

Esta matéria foi produzida pela nossa Assessora Joce.