PORTARIA Nº TC 0537/2018. Prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2018, a serem apresentadas em 2019.

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PORTARIA Nº TC 0537/2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo

art. 90, inciso I, da Lei Complementar 202, de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, inciso I do Regimento Interno instituído pela Resolução

nº TC.06/2001, e pelo artigo 48 da Instrução Normativa nº TC-20/2015, de 31 de agosto de 2015,

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica facultada para as prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2018, a serem apresentadas em 2019, a remessa

das seguintes informações constantes dos anexos da Instrução Normativa nº TC-020/2015, de 31 de agosto de 2015:

I - Das alíneas “m, n, o” do inciso I do Anexo I - Conteúdo Mínimo do Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder

Executivo que Acompanha a Prestação de Contas do Governo do Estado;

II - Dos incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI e XX do Anexo II – Conteúdo Mínimo do Relatório do Órgão Central do

Sistema de Controle Interno do Poder Executivo que acompanha a Prestação de Contas do Prefeito;

III - Do inciso I do Anexo III – Conteúdo Complementar da Prestação de Contas de Consórcios;

IV - Dos incisos II, IV, V e VI do Anexo IV – Composição da Prestação de Contas de Entidades Associativas de Municípios e de seus

Órgãos e de Entidades Associativas de Câmaras de Vereadores mantidas por Entes Municipais;

V - Do item 2 da alínea “a” do inciso II, dos incisos III e V, do item 10 da alínea “a”, da alínea “b”, dos itens 1 e 2 da alínea “c”, e da alínea

“d”, todos do inciso VII do Anexo V – Conteúdo Mínimo do Relatório de Gestão do Titular de Unidade Gestora;

VI - Do inciso VII do Anexo VII – Conteúdo Mínimo do Relatório do Órgão de Controle Interno sobre a Prestação de Contas de Gestão;

VII - De todo o Anexo VIII – Conteúdo da Prestação de Contas de Organização Social e/ou OSCIP que firmarem Contrato de Gestão ou

Termo de Parceria com a Administração Pública.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 11 de dezembro de 2018.

Luiz Eduardo Cherem

Presidente



Fonte de notícia: TCE/SC