UVESC organiza SIMPÓSIO ESTADUAL DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.

A lei define o que são dados pessoais e explica que alguns deles estão sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como os dados pessoais sensíveis e dados pessoais sobre crianças e adolescentes. Esclarece ainda que todos os dados tratados, tanto no meio físico quanto no digital, estão sujeitos à regulação. Além disso, a LGPD estabelece que não importa se a sede de uma organização ou o centro de dados dela estão localizados no Brasil ou no exterior: se há o processamento de informações sobre pessoas, brasileiras ou não, que estão no território nacional, a LGPD deve ser observada.

A lei autoriza também o compartilhamento de dados pessoais com organismos internacionais e com outros países, desde que observados os requisitos nela estabelecidos.

Pensando nisso a entidade está organizando o Simpósio Estadual da Lei Geral de Proteção de Dados destinados aos Servidores das Câmaras de Vereadores responsáveis pela implementação de LGPD bem como aos Vereadores interessados no tema, especialmente no tocante ao exercício da fiscalização da implementação da LGPD pelo executivo municipal.
Evento ocorrerá entre os dias 08 a 10 de junho em Florianópolis.

O cronograma está sendo finalizando e, em breve, será divulgado.

Agende-se!

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