Formato: presencial
Carga horária: 8 horas
Público-alvo: Vereadores, Assessores Jurídicos, Assessores Legislativos, Servidores.
Apresentação:
A utilização da Lei (federal) nº 14.133/2023 (Nova Lei de Licitações) passou a ser obrigatória à partir de 2024 para as contratações públicas de todos os entes e órgãos públicos do Brasil. Dentre eles, estão as Câmaras de Vereadores.
A nova legislação trouxe uma mudança de paradigma na forma como os procedimentos internos serão realizados, já que compete a própria Câmara de Vereadores criar regulamentos para organizar suas funções administrativas internas. Várias outras mudanças são trazidas pela Lei, como a substituição da Comissão de Licitações pelo Agente de Contratações, a extinção de alguns procedimentos (como Convite e Tomada de Preços), e o aumento dos limites de dispensa de licitação em razão do valor – que para obras poderá ultrapassar R$ 100.000,00 (cem mil reais) por ano.
Apesar das vantagens dos novos modelos, a Lei deixou mais duras as penalidades e aumentou a responsabilidade dos agentes políticos e servidores públicos envolvidos nas licitações. Por essa razão, o treinamento a respeito dessa nova legislação é essencial, levando a Federação das Câmaras de Vereadores de Santa Catarina – UVESC a oferecer essa opção para o Legislativo Municipal.
Conteúdo programático:
1. Introdução: regras de transição entre as Leis atual e nova
2. A aplicação da LC 123/2006
3. Dos Agentes Públicos: 1 O que é gestão por competência? 3.2 Desempenho das funções essenciais 3.3 Requisitos 3.4 Vedações 3.5 O agente de contratação 3.5.1 Requisitos 3.5.2 Vedações 3.5.3 E o pregoeiro? 3.6 Comissão de contratação 3.7 Possibilidade de assessoramento na licitação por empresa ou profissional.
4. Do Processo Licitatório: 1 Modalidades licitatórias 4.1.1 Pregão 4.1.2 Concorrência 4.1.3 Concurso 4.1.4 Leilão 4.1.5 Diálogo competitivo 4.2 Critérios de julgamento 4.3 As novas fases das licitações 4.4 O rito procedimental comum 4.5 Licitações no formato eletrônico 4.6 Quais os novos impedidos de contratar com o Poder Público?
5. Aspectos inerentes ao planejamento das contratações: 1 Regulamento de bens de consumo comum e luxo 5.2 Novas diretrizes para a realização de pesquisa de mercado 5.3 O processo de padronização de objetos x amostras 5.4 Quais serviços poderão ser terceirizados e quais as vedações legais? 5.5 Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
6. Do Parecer Jurídico: 6.1 Aspectos intrínsecos ao parecer jurídico6.2 Natureza do vínculo do assessor jurídico
7. Da Publicidade dos Editais: 7.1 Quais os novos meios e prazos de divulgação dos editais de licitação? 7.2 O que é o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP? 7.2.1 Lançamento 7.2.2 Integração pelas Administrações 7.2.3 O que já está funcionando?
8. Da Habilitação: 8.1 As novas declarações exigíveis dos licitantes: obrigatórias x facultativas 8.2 Possibilidade de habilitação por processo eletrônico, se regulamentado 8.3 Apresentação, substituição e dispensa dos documentos de habilitação 8.4 Visita técnica 8.5 Qualificação técnico-profissional 8.6 Habilitação fiscal, social e trabalhista 8.7 Habilitação econômico-financeira
9. Impugnações e pedidos de esclarecimentos
10. Recursos: 10.1 Prazo 10.2 Processamento
11. Do Encerramento da Licitação: 11.1 Possibilidade de saneamento de irregularidades identificadas antes da homologação 11.2 Demais atos que a autoridade superior poderá praticar nessa fase.
12. Da Contratação Direta: 12.1 Instrução do processo de contratação direta 12.2 Hipóteses de inexigibilidade de licitação 12.3 Hipóteses de dispensa licitação 12.3.1 Novos limites 12.3.2 Requisitos da emergência 12.3.3 Cômputo do limite legal 12.3.4 Exceção para a manutenção veicular
13. Dos Instrumentos Auxiliares: 13.1 O credenciamento 13.2 O que é a pré-qualificação e o procedimento de manifestação de interesse? 13.3 As novidades trazidas ao sistema de registro de preços 13.4 Cadastro de fornecedores
14. Dos Contratos Administrativos: 14.1 Cláusulas necessárias 14.2 Hipóteses de dispensa do contrato 14.3 Critérios de reajustamento de preços 14.4 Onde publicar os contratos e seus aditamentos? 14.5 Regras atinentes à garantia contratual 14.6 Novas regras de vigência dos contratos e suas exceções 14.7 Responsabilidade pelos encargos, por regra, exclusiva do contratado 14.8 Regras de subcontratação 14.9 Alteração dos contratos 14.9.1 Limites de alteração 14.9.2 Reequilíbrio econômico-financeiro 14.9.3 Alterações em obras 14.9.4 Repactuação em serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra 14.10 Hipóteses e formas de extinção dos contratos
15. Recebimento do objeto
16. Pagamentos: 16.1 Vedação, por regra, de pagamento antecipado
17. Nulidade dos contratos
18. Meios alternativos de resolução de controvérsias
19. Das Irregularidades constatadas nas licitações e nos contratos: 19.1 Infrações 19.2 Sanções 19.3 Situações a serem consideradas quando da aplicação das sanções administrativas 19.4 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa 19.5 Informação junto ao CEIS e CNEP 19.6 Reabilitação
20. Controle das contratações: 20.1 Linhas de defesa 20.2 Suspensão cautelar do processo licitatório
21. Alterações legislativas: 21.1 Código de Processo Civil – prioridade de tramitação 21.2 Crimes – inclusão no Título XI da parte Especial do Código Penal, o Capítulo II-B, destinado aos crimes praticados em licitações e contratos administrativos.
O conteúdo pode sofrer pequenos ajustes a depender da carga horária do curso.
