Implantação de Ouvidorias em todos os órgãos e entidades dos três poderes.

       A Controladoria-Geral da União (CGU) tem oferecido a Estados e Municípios, desde 2007, diversos programas de apoio e capacitação, como o Fortalecimento da Gestão Pública (para Controladores Internos), Fortalecimento de Corregedorias (Procor), Olho Vivo no Dinheiro Público (para Conselheiros Municipais), Um Por Todos e Todos Por Um (Turma da Mônica) e Brasil Transparente (Transparência e LAI), dentre outros. Especialmente em Santa Catarina, mais de 250 prefeituras já aderiram a esses Programas e milhares de agentes públicos foram capacitados.

      Em 2017, foi promulgada a Lei nº. 13.460/2017, que instituiu o Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos e obrigou a implantação de Ouvidorias em todos os órgãos e entidades dos três poderes da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal. Assim, visando apoiar Estados e Municípios na implementação dessa Lei, a CGU, por meio da Ouvidoria-Geral da União (OGU), lançou o Programa de Fortalecimento de Ouvidorias (PROFORT) e a Rede Nacional de Ouvidorias (http://ouvidorias.gov.br/ouvidorias/rede-de-ouvidorias).

     No âmbito do PROFORT, disponibilizam gratuitamente um portfólio com mais de 20 cursos à distância e 4 cursos presenciais. Os cursos à distância podem ser acessados em https://ouvidorias.gov.br/ouvidorias/capacitacao/profoco-a-distancia. A adesão das Câmaras ao PROFORT viabiliza de imediato a participação nas capacitações à distância e nos cursos presenciais.

    Ademais, oferecem sem nenhum custo um sistema para gestão das manifestações de Ouvidoria (e-Ouv Municípios), uma plataforma Web para recebimento, tratamento e resposta a denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações dos cidadãos, mantendo o registro de todas as demandas e o histórico das respostas, gerando de imediato um protocolo para que o cidadão acompanhe sua demanda on-line, além de gerar alertas por e-mail e muitas outras funcionalidades. Pelo sistema, as manifestações recebidas também poderão ser tramitadas entre as demais prefeituras usuárias do sistema. Em Santa Catarina já são 97 Câmaras e 190 Prefeituras utilizando o sistema e-Ouv, além do governo do Estado, que já aprovou e deve iniciar sua utilização no segundo semestre de 2019.

    Desta forma, por meio da adesão ao PROFORT, as Câmaras não arcarão com custos de capacitação, implantação e customização do sistema, tampouco com custos de infraestrutura de dados, atualização ou backup, já que todo o serviço será provido pela própria Ouvidoria-Geral da União, órgão central do Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal e coordenador da Rede Nacional de Ouvidorias.

    A CGU, solicitou o apoio da UVESC, mediante a divulgação deste, para que as Câmaras Municipais que não disponham de um sistema próprio de ouvidoria ou desejem eliminar gastos com o atual sistema, possam aderir ao PROFORT e instalar o e-Ouv Municípios de modo fácil e rápido.

   Segue em anexo o Termo de Adesão ao PROFORT, que deve ser preenchido e assinado pelo Presidente da Câmara e enviado, em meio digital, para josimiro.andrade@cgu.gov.br ou pelo telefone (48) 99691-2154. O servidor cadastrará a Ouvidoria e enviará um e-mail com todas as orientações de uso. Caso tenham interesse em conhecer o sistema, os legislativos podem remeter para o mesmo e-mail o nome, CPF, e-mail e telefone do responsável pela Ouvidoria, para que possamos cadastrá-lo no ambiente de treinamento, que permite testar todas as funcionalidades.

 Para ter acesso ao novo termo de adesão de ouvidoria Clique aqui

Para ter acesso ao modelo de regulamentação da lei nº13.460/2017  Clique aqui

Quaisquer outros esclarecimentos poderão ser prestados por este Núcleo de Ações de Ouvidoria da CGU em Santa Catarina (NAOP/CGU-R/SC), com os servidores Rodrigo (rodrigo.silva@cgu.gov.br) e Josimiro.

UVESC “Buscando o Fortalecimento do Poder Legislativo Municipal”