A instituição defende que sejam respeitadas as diferentes realidades de cada município
A Federação das Câmaras de Vereadores de Santa Catarina – Uvesc acompanha a tramitação do Projeto de Lei que visa instituir a Microrregião de Águas e Esgoto de Santa Catarina. A iniciativa, apresentada pelo Governo do Estado, tem como objetivo centralizar a administração dos serviços de água e esgoto de todos os 295 (duzentos e noventa e cinco) municípios de Santa Catarina em uma mesma estrutura.
O projeto de lei que já está em fase de tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina prevê a criação de um órgão gestor responsável por coordenar as ações e os investimentos na área de saneamento básico, bem como estabelecer metas e diretrizes para o desenvolvimento sustentável das regiões.
Segundo o Diretor Jurídico da UVESC, Vinícius Neres, o acompanhamento da proposta pela entidade se deve pela preocupação em respeitar a autonomia dos municípios e a participação das Câmaras Municipais na formulação das políticas públicas de saneamento: “A titularidade dos serviços de água e esgoto é dos municípios, e as Câmaras Municipais têm um papel essencial na discussão desses serviços. Nossa preocupação é que a centralização das definições dessa política pública em uma entidade estadualizada possa diminuir a autonomia dos municípios e das Câmaras Municipais em definir suas prioridades e atender as necessidades específicas de cada cidade, o que seria não somente indesejável, como também inconstitucional. Por isso acompanhar esse projeto é essencial, a discussão de fundo é sobre quem deve definir e fiscalizar as políticas de saneamento básico e de que forma”, afirma Vinícius.
Seguindo o encaminhamento da Comissão de Constituição e Justiça da Alesc, será realizada audiência pública no dia 30/04/2024, às 17h, para a discussão do Projeto de Lei e sua instrução. A entidade participará dos debates necessários, e incentiva os membros do Poder Legislativo municipal que o acompanhem. Maiores informações podem ser requisitadas a Diretoria Jurídica da UVESC, pelo e-mail: juridico@uvesc.org.br.