Durante o Congresso de Vereadores e Servidores de Câmaras Municipais da UVESC, foi aprovada por unanimidade a moção de apelo direcionada à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) e ao Governador do Estado, Jorginho Mello, solicitando ajustes no Projeto de Lei Complementar (PLC) 0040/2023, que propõe a criação de microrregiões para a gestão de serviços de saneamento básico no estado.
A proposta do governo estadual visa dividir os municípios catarinenses em três grandes microrregiões para a prestação de serviços de água e esgoto, mas a medida gerou preocupações em relação à autonomia municipal e à falta de um debate mais amplo com os legislativos municipais. A presidente da UVESC, Marcilei Vignatti, sugeriu a moção como forma de formalizar o posicionamento da entidade, destacando a importância de garantir que os municípios possam participar de forma ativa e democrática na formulação de políticas públicas que afetam diretamente seus serviços essenciais.
O documento destaca que o projeto não contou com a participação efetiva dos municípios no processo de sua elaboração, o que contraria princípios garantidos pela Constituição Federal, como o respeito à autonomia municipal. Além disso, a UVESC apontou a falta de um Plano Estadual de Saneamento como um obstáculo para a efetiva implementação de um modelo que respeite as realidades locais.
A moção também sugere a retirada do PLC 0040/2023 de pauta, para permitir um debate mais aprofundado sobre o tema, e propõe alternativas, como a criação de mecanismos de participação mais amplos para os municípios, incluindo um maior espaço para os vereadores e servidores municipais no processo decisório.
A aprovação da moção reafirma o compromisso da UVESC com a defesa da autonomia municipal e a promoção de políticas públicas que considerem as especificidades de cada cidade. O debate sobre o saneamento básico continuará, com a expectativa de que o diálogo seja ampliado para que a legislação atenda aos melhores interesses dos cidadãos catarinenses.
O Congresso segue até sexta-feira, 6 de dezembro, com mais debates e palestras sobre temas essenciais para o desenvolvimento dos municípios de Santa Catarina.
