A Federação das Câmaras de Vereadores de Santa Catarina (UVESC) encaminhou ofício ao Governo do Estado e ao Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) solicitando informações sobre possíveis irregularidades na repartição de receitas tributárias, especialmente relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A entidade busca esclarecimentos sobre as informações veiculadas na imprensa, que apontam a retenção de cerca de R$ 1,5 bilhão que deveriam ter sido destinados aos municípios e aos demais poderes estaduais.
Segundo a UVESC, se confirmada, a retenção desses valores configura uma violação dos direitos constitucionais dos municípios, previstos no artigo 158, inciso IV, da Constituição Federal, que determina o repasse de 25% da arrecadação do ICMS às prefeituras. A Federação também citou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 572.762/SC), que reforça a inconstitucionalidade da apropriação unilateral desses recursos por parte do Executivo estadual.
O ofício enviado pela UVESC questiona se os recursos foram de fato retidos, em qual montante, e por qual período. A entidade também solicita o embasamento jurídico, caso o Estado tenha optado por reter os valores, e se há relação com programas de incentivos fiscais e renúncia de receita. Outra preocupação levantada é quanto ao impacto dessa possível retenção nos orçamentos municipais, especialmente em áreas sensíveis como saúde, educação e infraestrutura.
Além disso, a UVESC questiona se o Governo do Estado possui um plano de regularização ou um cronograma de repasses aos municípios.
Para a presidente da entidade, “a UVESC cumpre seu papel institucional ao buscar transparência e garantir que os municípios recebam os recursos que lhes são de direito, fortalecendo a autonomia local e o pacto federativo”. Marcilei Vignatti também reforça que o objetivo da solicitação é estabelecer diálogo institucional e cooperativo com o Governo e os órgãos de controle, “sempre em defesa do municipalismo e do interesse público”.
A Federação reitera seu compromisso com o fortalecimento dos legislativos municipais e com a fiscalização ativa em nome da sociedade catarinense.
