Em municípios com até 15 mil habitantes, os serviços jurídicos de Câmaras de Vereadores, quando for inexistente a estrutura jurídica, poderão ser prestados por profissional com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nomeado para exercer cargo de provimento em comissão. O critério populacional passou a integrar o item 3 […]
Está agenda é desenvolvida pelo IGAM e vem sendo enviada às Câmaras Municipais mensalmente, estando também disponível em nosso Portal. Este cronograma está sendo disponibilizado apenas para as Câmaras Associadas, conforme estabelecido na reunião de alinhamento entre UVESC e IGAM. Para baixar o documento com todas as datas das obrigações Clique aqui
Seguindo o solicitado pelos participantes, a UVESC está compartilhando todas as Palestras apresentadas no Encontro. Para tanto, basta escolher o dia e o Tema: DIA 27 Tema: IGAM – Técnicas Legislativas para as Câmaras Municpais Tema: TJ – As Ações do Poder Judiciário no enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar DIA 28 Tema: Banco […]
Aconteceu durante os dias 27,28 e 29 de março, nas dependências do Hotel Cambirela, em Florianópolis, o Encontro Estadual de Vereadores 2019, promovido pela UVESC. O Evento contou com cerca de 300 participantes entre vereadores e servidores das Câmaras Municipais de todo o Estado. Na cerimônia de abertura, o anfitrião e Presidente da UVESC, […]
Está agenda é desenvolvida pelo IGAM e vem sendo enviada às Câmaras Municipais mensalmente, estando também disponível em nosso Portal. Este cronograma está sendo disponibilizado apenas para as Câmaras Associadas, conforme estabelecido na reunião de alinhamento entre UVESC e IGAM. Para baixar o documento com todas as datas das obrigações Clique aqui